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| Foto divulgação/portal alomotorista |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3.965-D/21, que estabelece novas exigências para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros). Entre as principais mudanças estão a criação da CNH Social e a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação nessas categorias.
CNH Social
Com a nova medida, parte dos recursos arrecadados por meio de multas de trânsito será destinada ao custeio da CNH para condutores de baixa renda. O benefício será direcionado a cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Exame toxicológico obrigatório
Outra mudança relevante aprovada é a exigência do exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B. Até então, esse exame era obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E, voltadas a profissionais que conduzem caminhões, ônibus e outros veículos de grande porte.
A proposta gerou debate entre os parlamentares. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou a medida, alegando que o exame deveria continuar restrito a motoristas profissionais. “A finalidade original do exame é para motoristas profissionais”, defendeu.
Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) argumentou que o custo do exame é justificável diante dos riscos de acidentes. “Quanto custa um tratamento de uma pessoa que está no hospital, todo quebrado?", questionou.
A proposta, no entanto, recebeu apoio popular. Segundo pesquisa do instituto Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica), 83% dos entrevistados são favoráveis à exigência.
A aprovação também foi elogiada por entidades do setor de saúde. A Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) destacou que o exame é uma ferramenta importante para a segurança no trânsito. “Os dados demonstram que o exame toxicológico é um dos pilares para a prevenção de acidentes. Ampliar sua adoção pode salvar milhares de vidas”, afirmou Milva Pagano, diretora-executiva da entidade.
Transferência eletrônica de veículos
Outro ponto incluído no texto final do projeto trata da transferência eletrônica de veículos, que agora poderá ser feita por meio de plataforma digital, com contrato referendado por assinaturas eletrônicas. A vistoria veicular também poderá ocorrer de forma digital, e os critérios para a assinatura eletrônica serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Inicialmente, essa proposta havia sido retirada do projeto pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), que se manifestou contra a medida. No entanto, a emenda foi reintegrada ao texto final por meio de destaque apresentado pela oposição.
O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva