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| Foto divulgação |
O Governo Brasileiro sancionou uma nova lei que permite que pessoas de baixa renda tirem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. A mudança foi publicada nesta sexta-feira (27) e altera o Código de Trânsito Brasileiro.
A chamada “CNH Social” será financiada com o dinheiro arrecadado por multas de trânsito. A novidade beneficia quem não pode pagar pelas aulas e exames, desde que esteja inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
Quem pode tirar a CNH de graça?
- Pessoas de baixa renda;
- Inscritos no CadÚnico;
- Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa;
- Em alguns casos, famílias com renda um pouco maior também podem ser incluídas, dependendo do programa.
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Como vai funcionar?
O governo ainda vai divulgar o passo a passo para inscrição e seleção dos beneficiados. A regra entra em vigor em 45 dias, dando tempo para os órgãos de trânsito se adaptarem.
Exame toxicológico: o que muda?
Lula vetou a parte da lei que exigia exame toxicológico para motos (categoria A) e carros (categoria B). O exame continua obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E, como já era:
- C: caminhões e cargas
- D: ônibus e vans com mais de 8 lugares
- E: carretas e combinações de veículos
Transferência de veículos 100% online
A nova lei também autoriza a transferência de veículos por meio digital, com assinatura eletrônica de comprador e vendedor. A vistoria também poderá ser feita por meios eletrônicos, a critério do Detran estadual.
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