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| Roberta Borges é advogada trabalhista |
Os caminhoneiros conquistaram uma vitória crucial no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma votação de 8 a 3. A Corte considerou inconstitucionais certas partes da Lei dos Caminhoneiros (13.103/2015), que reduziam os direitos trabalhistas garantidos aos profissionais pela regulamentação da profissão de motorista (Lei 12.619/2012).
É importante reconhecer que não existe uma contraposição real entre o bem-estar econômico das empresas e a saúde dos trabalhadores. Ambos podem coexistir harmoniosamente para o progresso da nossa sociedade. O avanço econômico das empresas não deve ocorrer em detrimento da saúde física e mental dos trabalhadores em geral.
Com essa perspectiva, compreendemos melhor a decisão da Suprema Corte de invalidar os dispositivos da Lei dos Caminhoneiros, indo além das questões legais e considerando os motivos subjacentes.
O primeiro texto aborda a jornada de trabalho dos caminhoneiros. A lei de 2015 excluiu o período de espera durante carga, descarga, ou verificações em barreiras fiscais da jornada. No entanto, agora, esses períodos serão indenizados com 30% do salário-hora. Do ponto de vista legal, a maioria dos ministros do STF considera que isso prejudica os motoristas. Praticamente, é injusto que essas longas esperas não sejam parte da jornada remunerada, especialmente porque a lei anterior exigia que o motorista cuidasse do veículo mesmo durante a espera.
Além disso, a decisão também afeta o tempo de descanso entre jornadas, que deve ser de 11 horas consecutivas com o veículo parado. Isto é crucial dada a condição das rodovias, muitas das quais em más condições, e o desgaste físico e mental dos motoristas.
A determinação do STF também influencia o descanso semanal remunerado, que não pode mais ser dividido ou acumulado. Esse descanso é essencial para a saúde física e mental dos motoristas, permitindo que passem tempo com suas famílias. A modulação dos efeitos dessa decisão é agora uma preocupação, buscando equilibrar as relações entre empresas e motoristas. Embora desafiador, é vital encontrar soluções que beneficiem ambos e garantam a estabilidade jurídica.
A importância dos caminhoneiros na economia brasileira foi evidenciada em 2018, quando uma greve de 11 dias causou impactos significativos, incluindo escassez de produtos, inflação e queda no PIB. Portanto, é necessário reconhecer o papel dos caminhoneiros na sociedade, o que esta decisão do STF reafirma.